Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação
Versão em vigor desde 24 de setembro de 2026
Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação (“Termos”) regulam o licenciamento de uso, na modalidade de software como serviço, da plataforma jardas, disponibilizada por ALEXSANDRO DOS SANTOS DE LIMA, pessoa física inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, domiciliada em Araucária/PR (“LICENCIANTE”), a quem a eles aderir (“CLIENTE”). O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais), que os integram para todos os fins. A adesão ocorre eletronicamente, no ato do cadastro ou do primeiro acesso, e produz os mesmos efeitos de contrato firmado por escrito, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, o CLIENTE deverá abster-se de utilizar a plataforma.
Quadro-resumo das condições de contratação
Sumário das principais condições, apresentado em atenção ao art. 4º, I, do Decreto nº 7.962/2013. Não substitui a leitura integral destes Termos.
- Objeto
- Licença de uso da plataforma jardas, sistema on-line de gestão financeira para empreiteiros e construtoras (Cláusula 2ª).
- Público
- Pessoas jurídicas, empresários individuais e profissionais que exerçam atividade econômica, maiores de 18 anos (Cláusula 3ª).
- Teste gratuito
- 14 dias no Plano Básico, sem cobrança e sem cadastro de meio de pagamento. Ao fim do teste, o acesso é suspenso até a contratação de um plano, e os dados ficam guardados por 30 dias (Cláusula 5ª).
- Preço e cobrança
- Conforme a tabela vigente divulgada em jardas.com.br, com cobrança antecipada e recorrente, mensal ou anual (Cláusula 6ª).
- Renovação
- Automática ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio; nos planos anuais, com aviso por e-mail pelo menos 7 dias antes (Cláusula 6ª).
- Reajuste
- Anual, pelo IPCA/IBGE (Cláusula 7ª).
- Arrependimento
- 7 dias contados da primeira cobrança após o teste e de cada renovação anual, com devolução integral (Cláusula 9ª).
- Cancelamento
- A qualquer tempo e sem multa; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago (Cláusula 9ª).
- Atraso no pagamento
- Acesso somente para leitura por 5 dias e, depois, suspensão; multa de 2% e juros de 1% ao mês (Cláusula 8ª).
- Seus dados
- Pertencem ao CLIENTE e podem ser exportados a qualquer tempo; após o término, ficam disponíveis para exportação por 30 dias (Cláusulas 13 e 21).
- Conferência e backup
- O CLIENTE deve conferir todos os valores antes de utilizá-los e manter cópia própria dos seus dados. O LICENCIANTE não responde por erros de cálculo, dados incorretos ou perda de registros (Cláusula 16).
- Responsabilidade
- Limitada, na forma da Cláusula 17, redigida em destaque.
- Foro
- Comarca de Araucária, Estado do Paraná, ressalvado o foro do domicílio do consumidor (Cláusula 26).
Cláusula 1ª — Das definições
1.1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
I – Plataforma: o software denominado jardas, acessível pelo endereço jardas.com.br e respectivos subdomínios, incluídos suas funcionalidades, atualizações, interfaces e documentação;
II – CLIENTE: a pessoa jurídica, o empresário individual ou o profissional que adere a estes Termos e titulariza a Área de Trabalho;
III – Área de Trabalho: o ambiente lógico e segregado da Plataforma, vinculado ao CLIENTE, no qual são inseridos e processados os Dados do CLIENTE;
IV – Administrador: o Usuário que cria a Área de Trabalho ou a quem o CLIENTE atribua poderes de gestão, inclusive de concessão e revogação de acessos;
V – Usuário: toda pessoa natural que acessa a Plataforma com credenciais vinculadas à Área de Trabalho do CLIENTE, incluídos o Administrador e os Usuários Convidados;
VI – Usuário Convidado: a pessoa natural convidada pelo Administrador para acessar a Área de Trabalho com permissões restritas, tal como empregado, contador ou prestador de serviço do CLIENTE;
VII – Dados do CLIENTE: as informações inseridas, importadas ou geradas na Plataforma pelo CLIENTE ou por seus Usuários, inclusive lançamentos financeiros, dados de obras, notas fiscais, retenções, dívidas, dados de empregados, clientes, fornecedores e credores, planilhas e anexos;
VIII – Dados Pessoais, Titular, Tratamento, Controlador, Operador, Encarregado e ANPD: os conceitos definidos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”);
IX – Plano: a modalidade de contratação da Plataforma, com funcionalidades, limites e preço divulgados na página de preços vigente;
X – Ciclo: o período coberto por cada cobrança, mensal ou anual, conforme o Plano contratado;
XI – Período de Teste: o período gratuito de avaliação previsto na Cláusula 5ª;
XII – Suboperador: o terceiro contratado pelo LICENCIANTE para executar atividades de tratamento em seu nome, relacionado na Política de Privacidade.
Cláusula 2ª — Do objeto e da natureza do serviço
2.1. Constitui objeto destes Termos o licenciamento, em caráter oneroso, temporário, não exclusivo, intransferível e revogável, do direito de uso da Plataforma, disponibilizada por meio da internet na modalidade de software como serviço (software as a service), para a gestão financeira das obras e das atividades do CLIENTE, compreendendo, conforme o Plano, funcionalidades de contas a pagar e a receber, obras, retenções, notas fiscais, dívidas e empréstimos, funcionários, contas bancárias, importação e exportação de planilhas e lançamentos automáticos configurados pelo próprio CLIENTE.
2.2. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à organização e ao controle financeiro. O LICENCIANTE não presta serviços de contabilidade, auditoria, departamento pessoal, assessoria jurídica, tributária, trabalhista, previdenciária ou de investimentos, nem atua como instituição financeira, instituição de pagamento ou correspondente bancário.
2.3. Os cálculos, somatórios, projeções, lançamentos automáticos e relatórios exibidos pela Plataforma — inclusive os relativos a salários, vale-alimentação, bonificações, verbas rescisórias, retenções e tributos — são produzidos exclusivamente a partir dos dados, parâmetros e fórmulas informados ou configurados pelo CLIENTE, a quem incumbe conferi-los antes de qualquer pagamento, recolhimento, declaração ou decisão.
2.4. A licença não compreende a cessão do código-fonte, o direito de sublicenciar, a instalação local do software nem qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual.
Cláusula 3ª — Da capacidade, da elegibilidade e da natureza empresarial
3.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas, empresários individuais, inclusive microempreendedores individuais, e profissionais que exerçam atividade econômica. É vedado o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas civilmente incapazes.
3.2. Aquele que adere a estes Termos em nome de pessoa jurídica declara, sob as penas da lei, possuir poderes de representação suficientes para vinculá-la, respondendo pessoalmente pela ausência ou insuficiência de tais poderes.
3.3. O CLIENTE declara que contrata a Plataforma como insumo de sua atividade empresarial ou profissional, e não como destinatário final, reconhecendo a natureza empresarial, paritária e simétrica da contratação, nos termos do art. 421-A da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
3.4. Na hipótese de a relação vir a ser qualificada como de consumo, por decisão administrativa ou judicial, as disposições destes Termos aplicar-se-ão na máxima extensão permitida pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – “CDC”), preservados os direitos que a lei considera irrenunciáveis, permanecendo válidas e eficazes as demais cláusulas.
Cláusula 4ª — Do cadastro, da conta e dos usuários
4.1. O acesso à Plataforma depende de cadastro, realizado mediante a informação de nome, endereço de e-mail válido, senha e dados da empresa, ou por meio da autenticação oferecida pelo Google. O CLIENTE garante a veracidade, a exatidão e a atualidade das informações prestadas e obriga-se a mantê-las atualizadas.
4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário é responsável por sua guarda e sigilo, e as operações realizadas mediante o uso das credenciais presumem-se praticadas pelo respectivo Usuário, admitida prova em contrário.
4.3. O Administrador poderá convidar Usuários Convidados e definir as áreas da Plataforma a que cada um terá acesso. O CLIENTE responde, perante o LICENCIANTE e terceiros, pelos atos de seus Usuários, pelas permissões concedidas e pela revogação tempestiva dos acessos de pessoas que deixarem de manter vínculo com ele, tais como ex-empregados e ex-prestadores de serviço.
4.4. O CLIENTE deverá comunicar imediatamente ao LICENCIANTE, pelo canal previsto na Cláusula 23, qualquer uso não autorizado, perda, furto ou suspeita de comprometimento de credenciais. Recebida a comunicação ou constatado indício de acesso indevido, o LICENCIANTE poderá bloquear preventivamente o acesso afetado pelo tempo necessário à apuração.
4.5. A autenticação por meio de conta Google sujeita-se também aos termos e à política de privacidade do Google, incumbindo ao Usuário a manutenção da segurança da respectiva conta.
4.6. É vedada a criação de contas por meios automatizados, bem como a obtenção de mais de um Período de Teste pelo mesmo CLIENTE, por qualquer artifício.
Cláusula 5ª — Do período de teste gratuito
5.1. Toda nova Área de Trabalho é criada no Plano Básico, em Período de Teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos contados do cadastro, sem cobrança e sem necessidade de cadastro de meio de pagamento.
5.2. O Período de Teste é concedido uma única vez por CLIENTE, identificado por seu CNPJ ou CPF, e poderá ser encerrado antecipadamente em caso de uso abusivo ou em desacordo com estes Termos.
5.3. Encerrado o Período de Teste sem a contratação de Plano, o acesso à Área de Trabalho será suspenso, sem qualquer cobrança. Os Dados do CLIENTE serão conservados por 30 (trinta) dias contados do término do Período de Teste, prazo no qual o CLIENTE poderá contratar um Plano, com o restabelecimento integral do acesso, ou solicitar a exportação de seus dados. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados, observada a Cláusula 21.
5.4. O LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, conceder períodos de teste diferenciados ou prorrogações, sem que isso gere direito adquirido ou novação.
Cláusula 6ª — Dos planos, da contratação e da renovação
6.1. Os Planos disponíveis, com suas funcionalidades, limites — tais como número de Usuários, de obras ativas e espaço de armazenamento — e preços, são os divulgados na página de preços da Plataforma no momento da contratação, a qual integra estes Termos.
6.2. A contratação de Plano pago, a mudança de Plano e o cancelamento poderão ser realizados pelas funcionalidades disponibilizadas na Plataforma ou pelo canal de atendimento, conforme disponível.
6.3. O preço é cobrado de forma antecipada e recorrente, a cada Ciclo mensal ou anual, por meio de intermediador de pagamento contratado pelo LICENCIANTE (atualmente, o Mercado Pago), que trata os dados de pagamento na qualidade de controlador independente e segundo suas próprias políticas. O LICENCIANTE não armazena os números completos de cartões de pagamento.
6.4. O CLIENTE autoriza, desde a contratação, a cobrança recorrente no meio de pagamento indicado, a cada renovação do Ciclo.
6.5. A assinatura é renovada automática e sucessivamente por períodos iguais ao Ciclo contratado, salvo cancelamento pelo CLIENTE antes da data de renovação. Nos Planos anuais, o LICENCIANTE enviará aviso ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da renovação, informando a data e o valor da cobrança.
6.6. A mudança para Plano superior poderá ser cobrada proporcionalmente ao período remanescente do Ciclo em curso ou a partir do Ciclo seguinte, conforme a sistemática da Plataforma. A mudança para Plano inferior produzirá efeitos a partir do Ciclo seguinte e poderá implicar a indisponibilidade de funcionalidades ou de dados que excedam os limites do novo Plano, incumbindo ao CLIENTE adequar previamente sua utilização.
6.7. O desconto eventualmente concedido nos Planos anuais pressupõe o pagamento integral e antecipado do Ciclo.
Cláusula 7ª — Do reajuste e dos tributos
7.1. Os preços serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, contados da contratação ou do último reajuste, pela variação positiva acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou, na hipótese de sua extinção, do índice oficial que o substituir, observado o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.
7.2. Alterações do preço de tabela em percentual superior ao do índice somente se aplicarão a partir do Ciclo seguinte e mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, facultado ao CLIENTE cancelar a assinatura, sem qualquer ônus, antes do início de sua vigência.
7.3. Os preços compreendem os tributos incidentes na data da contratação. A criação, a extinção ou a alteração de tributos ou de suas alíquotas, inclusive em decorrência da reforma da tributação sobre o consumo (IBS e CBS), que repercutam no custo da prestação poderão ser repassadas ao preço, mediante comunicação prévia ao CLIENTE.
Cláusula 8ª — Da inadimplência
8.1. O não pagamento de qualquer valor em seu vencimento, inclusive em razão de recusa ou cancelamento do meio de pagamento, sujeitará o CLIENTE, independentemente de notificação, à multa moratória de 2% (dois por cento), a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e à atualização monetária pelo IPCA/IBGE.
8.2. Pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do vencimento (“período de tolerância”), o LICENCIANTE poderá realizar novas tentativas de cobrança, e o acesso do CLIENTE ficará restrito ao modo somente leitura, preservadas a consulta e a exportação dos dados.
8.3. Persistindo o inadimplemento após o período de tolerância, o acesso será suspenso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A suspensão por inadimplemento não importa rescisão, e o acesso será restabelecido em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento.
8.4. Decorridos 60 (sessenta) dias de inadimplemento, o LICENCIANTE poderá rescindir a contratação, aplicando-se a Cláusula 21 quanto aos Dados do CLIENTE.
8.5. A inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito será precedida de comunicação escrita ao CLIENTE, na forma da legislação aplicável.
Cláusula 9ª — Do arrependimento, do cancelamento e do reembolso
9.1. Sem prejuízo da natureza empresarial da contratação, o LICENCIANTE assegura ao CLIENTE o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira cobrança efetivada após o Período de Teste, bem como da cobrança de cada renovação anual, com a devolução integral dos valores pagos, pelo mesmo meio utilizado no pagamento, nos termos do art. 49 do CDC e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.
9.2. O arrependimento poderá ser exercido pelo mesmo meio utilizado para a contratação ou pelo canal de atendimento, e o LICENCIANTE confirmará imediatamente o recebimento da manifestação.
9.3. Fora da hipótese do item 9.1, o CLIENTE poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa. O cancelamento impedirá as renovações futuras, e o acesso permanecerá disponível até o término do Ciclo já pago, sem devolução proporcional dos valores relativos ao Ciclo em curso, seja ele mensal ou anual.
9.4. A devolução de valores, quando cabível, será solicitada ao intermediador de pagamento em até 10 (dez) dias úteis, observados os prazos de processamento do meio de pagamento utilizado.
Cláusula 10 — Das obrigações do CLIENTE
10.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, incumbe ao CLIENTE:
I – utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a boa-fé, os bons costumes e estes Termos;
II – inserir e importar somente dados lícitos, exatos e atualizados, respondendo por sua origem, veracidade e integridade, inclusive quanto às planilhas importadas em lote;
III – conferir os cálculos, lançamentos e relatórios antes de utilizá-los para pagamentos, recolhimentos, declarações ou decisões;
IV – cumprir as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis decorrentes de sua atividade, que permanecem sob sua exclusiva responsabilidade;
V – dispor de base legal adequada para o tratamento dos Dados Pessoais de terceiros que inserir na Plataforma, inclusive de seus empregados e respectivos dependentes, e informar os titulares, nos termos do Anexo I;
VI – manter equipamentos, conexão à internet e navegadores compatíveis e atualizados, bem como medidas de segurança em seus dispositivos;
VII – gerir os acessos de seus Usuários e revogar tempestivamente os que se tornarem indevidos;
VIII – manter cópias próprias, atualizadas e periódicas dos Dados do CLIENTE, na forma do item 16.6;
IX – pagar pontualmente os valores devidos.
Cláusula 11 — Do uso aceitável e das condutas vedadas
11.1. É vedado ao CLIENTE e aos Usuários, direta ou indiretamente:
I – utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, fraudes, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, ocultação de bens ou financiamento de atividades ilícitas;
II – inserir Dados Pessoais sem base legal, dados obtidos ilicitamente ou dados pessoais sensíveis desnecessários às finalidades da Plataforma;
III – acessar ou tentar acessar Áreas de Trabalho, contas ou dados de terceiros, ou burlar mecanismos de autenticação, de autorização, de verificação antirrobô ou limites de uso;
IV – realizar testes de invasão, varreduras de vulnerabilidade ou testes de carga sem autorização prévia e escrita do LICENCIANTE;
V – introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer mecanismo apto a danificar, sobrecarregar ou comprometer a Plataforma;
VI – empregar robôs, raspadores (scrapers) ou meios automatizados de acesso não disponibilizados oficialmente;
VII – copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela Lei nº 9.609/1998;
VIII – revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso à Plataforma, ou compartilhar credenciais entre pessoas distintas;
IX – utilizar a Plataforma, seus conteúdos ou seus resultados para desenvolver produto concorrente ou para treinar modelos de inteligência artificial.
11.2. A violação desta Cláusula autoriza a adoção das medidas previstas na Cláusula 20, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
Cláusula 12 — Da propriedade intelectual
12.1. A Plataforma, seus códigos-fonte e objeto, a estrutura de seu banco de dados, interfaces, leiautes, textos, marcas, nomes de domínio, logotipos e demais elementos são de titularidade exclusiva do LICENCIANTE ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
12.2. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao CLIENTE, a quem se concede exclusivamente a licença de uso prevista na Cláusula 2ª.
12.3. Sugestões, críticas e ideias de melhoria encaminhadas espontaneamente pelo CLIENTE poderão ser livremente utilizadas pelo LICENCIANTE, sem qualquer remuneração ou obrigação.
Cláusula 13 — Dos Dados do CLIENTE
13.1. Os Dados do CLIENTE pertencem exclusivamente ao CLIENTE. O LICENCIANTE não adquire sobre eles qualquer direito, salvo a autorização, limitada e não exclusiva, para armazená-los, processá-los, transmiti-los e exibi-los na estrita medida necessária à prestação, à manutenção, à segurança e ao suporte da Plataforma, inclusive por meio de Suboperadores.
13.2. O LICENCIANTE não comercializa, não cede e não utiliza os Dados do CLIENTE para finalidades próprias, publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial.
13.3. O LICENCIANTE poderá utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados, que não permitam a identificação do CLIENTE nem de qualquer titular, para fins de melhoria, segurança e dimensionamento da Plataforma.
13.4. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo durante a vigência, exportar os Dados do CLIENTE pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma, em formato de planilha.
Cláusula 14 — Da proteção de dados pessoais
14.1. O LICENCIANTE atua como controlador dos Dados Pessoais relativos ao cadastro, à autenticação, ao faturamento, ao atendimento e à navegação dos Usuários, cujo tratamento é regido pela Política de Privacidade.
14.2. Em relação aos Dados Pessoais integrantes dos Dados do CLIENTE — tais como os de empregados, clientes, fornecedores e credores do CLIENTE —, o CLIENTE figura como controlador e o LICENCIANTE, como operador, aplicando-se o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais), que integra estes Termos.
14.3. As partes obrigam-se a cumprir a LGPD e a regulamentação expedida pela ANPD, cada qual nos limites de suas atribuições.
Cláusula 15 — Da disponibilidade, da manutenção e do suporte
15.1. O LICENCIANTE empregará seus melhores esforços, segundo as práticas usuais de mercado, para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem garantir, contudo, funcionamento ininterrupto ou isento de erros, em razão da natureza da internet e da dependência de infraestrutura de terceiros.
15.2. Não configuram falha na prestação as indisponibilidades decorrentes de: (i) manutenções programadas, preferencialmente realizadas em horários de menor uso e, sempre que possível, comunicadas com antecedência; (ii) manutenções emergenciais necessárias à segurança ou à integridade da Plataforma; (iii) falhas de provedores de infraestrutura em nuvem, de envio de e-mail, de verificação antirrobô, de autenticação de terceiros, de pagamento, de conectividade ou de energia; (iv) atos ou omissões do CLIENTE ou de seus Usuários; e (v) caso fortuito ou força maior.
15.3. Na hipótese de indisponibilidade total da Plataforma por período contínuo superior a 72 (setenta e duas) horas, atribuível exclusivamente ao LICENCIANTE e não enquadrada no item 15.2, o CLIENTE fará jus ao abatimento proporcional do preço correspondente ao período de indisponibilidade, a ser aplicado no Ciclo subsequente, o que constituirá remédio exclusivo para a hipótese, ressalvado o disposto no item 17.4.
15.4. O suporte técnico é prestado por e-mail, em dias úteis e em horário comercial, pelo canal previsto na Cláusula 23, sem prazo de solução garantido, e limita-se ao funcionamento da Plataforma, não abrangendo consultoria contábil, fiscal, trabalhista ou financeira.
15.5. O LICENCIANTE poderá alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, desde que não suprima as funcionalidades essenciais do Plano contratado durante o Ciclo em curso.
Cláusula 16 — Da cópia de segurança, da conferência e da integridade dos dados
16.1. O LICENCIANTE mantém rotinas de cópia de segurança (backup) do banco de dados da Plataforma, destinadas à continuidade do serviço e à recuperação em caso de incidente ou desastre, e não à restauração individual de dados excluídos ou alterados pelo CLIENTE ou por seus Usuários.
16.2. As exclusões e alterações realizadas por Usuário com permissão para tanto são consideradas atos do CLIENTE e podem ser irreversíveis.
16.3. O LICENCIANTE não responde por inconsistências decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos ou importados pelo CLIENTE.
16.4. O CLIENTE reconhece que a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e que programas de computador, por sua própria natureza, estão sujeitos a falhas, erros de processamento, inconsistências de exibição e indisponibilidades, razão pela qual o LICENCIANTE não garante que os cálculos, somatórios, saldos, projeções, lançamentos automáticos, importações e relatórios estejam integralmente isentos de erros.
16.5. Incumbe ao CLIENTE, por si e por seus Usuários, conferir, de forma prévia, integral e independente, a exatidão de todos os valores, cálculos, lançamentos, saldos e demais informações exibidos ou gerados pela Plataforma antes de utilizá-los para qualquer finalidade, notadamente pagamentos, recolhimentos de tributos e encargos, declarações a órgãos públicos, emissão de documentos, prestação de contas e tomada de decisões, constituindo tal conferência condição indispensável à sua utilização.
16.6. O CLIENTE obriga-se a manter, em meio próprio e independente da Plataforma, cópias atualizadas e periódicas dos Dados do CLIENTE e dos documentos que lhes dão suporte, tais como notas fiscais, comprovantes, contratos, folhas de pagamento e extratos bancários, por meio das funcionalidades de exportação, de modo a assegurar a continuidade de suas atividades na hipótese de indisponibilidade, temporária ou definitiva, da Plataforma, de perda, corrupção, alteração ou exclusão de dados, ou de incidente de segurança.
16.7. As informações constantes da Plataforma possuem caráter meramente auxiliar e gerencial, não constituindo escrituração contábil ou fiscal, e cedem, em caso de divergência, aos documentos originais e aos registros oficiais, tais como extratos bancários, notas fiscais emitidas nos portais oficiais, guias de recolhimento e folhas de pagamento processadas pelo responsável contábil do CLIENTE.
16.8. Ressalvado o disposto no item 17.4, o LICENCIANTE não responderá por prejuízos, multas, juros, encargos, diferenças de pagamento, recolhimentos a maior ou a menor, perda de prazos ou quaisquer outros danos suportados pelo CLIENTE ou por terceiros em decorrência de: (i) erro de cálculo, de somatório, de arredondamento ou de lançamento automático; (ii) exibição de informação incorreta, incompleta ou desatualizada; (iii) perda, duplicidade, alteração, corrupção ou desaparecimento de transações, lançamentos ou registros; e (iv) indisponibilidade, temporária ou definitiva, da Plataforma. A inobservância, pelo CLIENTE, dos deveres de conferência e de cópia previstos nos itens 16.5 e 16.6 caracteriza fato exclusivo do CLIENTE ou, no mínimo, culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil.
Cláusula 17 — Da limitação de responsabilidade
17.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DO LICENCIANTE POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DESTES TERMOS OU DO USO DA PLATAFORMA, QUALQUER QUE SEJA O SEU FUNDAMENTO, FICA LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE AO LICENCIANTE NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DANO.
17.2. O LICENCIANTE NÃO RESPONDE POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE CHANCE OU DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, DANOS INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, MULTAS, JUROS OU ENCARGOS IMPOSTOS AO CLIENTE POR TERCEIROS OU PELO PODER PÚBLICO, NEM POR DECISÕES TOMADAS PELO CLIENTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA.
17.3. O LICENCIANTE TAMPOUCO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE: (I) DADOS INSERIDOS OU IMPORTADOS PELO CLIENTE; (II) USO INDEVIDO DE CREDENCIAIS OU FALHA NA GESTÃO DE ACESSOS PELO CLIENTE; (III) EXCLUSÕES OU ALTERAÇÕES REALIZADAS POR USUÁRIOS; (IV) FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (V) DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS PELO CLIENTE; E (VI) AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ITEM 16.8.
17.4. As limitações desta Cláusula não se aplicam aos danos decorrentes de dolo ou culpa grave do LICENCIANTE, nem afastam os direitos que a legislação considere irrenunciáveis, inclusive, se aplicável, os previstos no CDC.
Cláusula 18 — Da indenização e do direito de regresso
18.1. O CLIENTE obriga-se a manter o LICENCIANTE indene e a ressarci-lo de quaisquer prejuízos, despesas, condenações, acordos, multas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei pelo CLIENTE ou por seus Usuários; (ii) tratamento de Dados Pessoais inseridos na Plataforma sem base legal ou em desacordo com o Anexo I; (iii) reclamações de empregados, clientes, fornecedores ou outros terceiros relacionadas aos Dados do CLIENTE; e (iv) conteúdo ilícito inserido pelo CLIENTE.
18.2. Fica assegurado ao LICENCIANTE o direito de regresso contra o CLIENTE, inclusive nos termos do art. 42, § 4º, da LGPD, pelos valores que vier a despender em razão de atos ou omissões imputáveis ao CLIENTE.
18.3. O LICENCIANTE comunicará ao CLIENTE, tão logo tenha ciência, qualquer demanda que possa ensejar a aplicação desta Cláusula, para que este possa acompanhá-la e, se for o caso, assumi-la.
Cláusula 19 — Do caso fortuito, da força maior e do fato de terceiro
19.1. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigação decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, tais como desastres naturais, epidemias, atos de autoridade, guerras, greves, ataques cibernéticos de larga escala e falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações.
19.2. Consideram-se fato de terceiro, para os fins destes Termos, as falhas de provedores de infraestrutura, de serviços em nuvem, de e-mail, de autenticação, de verificação antirrobô, de pagamento e de instituições financeiras que escapem ao controle razoável do LICENCIANTE, sem prejuízo do dever deste de adotar as medidas razoáveis para mitigar seus efeitos.
19.3. A obrigação de pagamento de valores já vencidos não se suspende em razão de caso fortuito ou força maior.
Cláusula 20 — Da suspensão e da rescisão
20.1. O LICENCIANTE poderá suspender o acesso ou rescindir a contratação, mediante comunicação prévia ao CLIENTE e concessão de prazo razoável para a correção, quando cabível, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos, em especial da Cláusula 11; (ii) inadimplemento, na forma da Cláusula 8ª; (iii) determinação legal, judicial ou de autoridade competente; e (iv) uso que represente risco à segurança, à estabilidade da Plataforma ou a direitos de terceiros.
20.2. Nas hipóteses de fraude, ilícito flagrante, risco iminente à segurança ou ordem de autoridade, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior ao CLIENTE e indicação do motivo, salvo vedação legal.
20.3. O CLIENTE poderá contestar a medida pelo canal previsto na Cláusula 23, no prazo de 10 (dez) dias, e a contestação será objeto de revisão por pessoa natural, com resposta fundamentada.
20.4. O CLIENTE poderá rescindir a contratação a qualquer tempo, mediante o cancelamento da assinatura, na forma da Cláusula 9ª.
20.5. Na hipótese de descontinuação definitiva da Plataforma, o LICENCIANTE comunicará o CLIENTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, restituirá proporcionalmente os valores pagos e não usufruídos e assegurará a exportação dos Dados do CLIENTE.
20.6. O LICENCIANTE poderá, ainda, resilir a contratação imotivadamente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e restituição proporcional dos valores pagos e não usufruídos, observado o art. 473, parágrafo único, do Código Civil.
Cláusula 21 — Dos efeitos da extinção e da devolução dos dados
21.1. Extinta a contratação por qualquer motivo, os Dados do CLIENTE permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação pelo canal de atendimento ou pelas funcionalidades eventualmente disponibilizadas na Plataforma, em formato de planilha.
21.2. Decorrido o prazo do item 21.1, o LICENCIANTE eliminará os Dados do CLIENTE de seus sistemas ativos em até 60 (sessenta) dias, e as cópias de segurança serão sobrescritas no ciclo regular de retenção, em até 90 (noventa) dias adicionais, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
21.3. Serão conservados, pelos prazos legais, os registros de acesso a aplicações de internet (art. 15 da Lei nº 12.965/2014), os documentos fiscais e contábeis do próprio LICENCIANTE e os registros necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
21.4. A extinção não exonera as partes das obrigações vencidas nem das cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, tais como as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, proteção de dados e foro.
Cláusula 22 — Das alterações destes Termos
22.1. O LICENCIANTE poderá alterar estes Termos para adequá-los à evolução da Plataforma, a alterações legislativas ou regulatórias ou a mudanças em seu modelo de negócio.
22.2. As alterações relevantes, assim entendidas as que ampliem obrigações, reduzam direitos ou modifiquem condições comerciais do CLIENTE, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua vigência, por e-mail ou aviso na Plataforma. Discordando, o CLIENTE poderá cancelar a assinatura, sem ônus, até a data de vigência; a continuidade do uso após essa data importará aceitação.
22.3. As alterações decorrentes de exigência legal, regulatória ou de ordem de autoridade, bem como as de caráter meramente redacional ou que beneficiem o CLIENTE, poderão vigorar imediatamente.
22.4. A versão vigente e a data de sua última atualização permanecerão disponíveis na Plataforma, e as versões anteriores poderão ser solicitadas pelo canal de atendimento.
Cláusula 23 — Das comunicações
23.1. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico: pelo LICENCIANTE, ao e-mail do Administrador cadastrado ou por aviso na Plataforma; pelo CLIENTE, ao endereço ajuda@jardas.com.br.
23.2. Reputam-se recebidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado, independentemente de confirmação de leitura, incumbindo ao CLIENTE mantê-lo atualizado e verificar regularmente sua caixa de entrada, inclusive a pasta de mensagens indesejadas.
23.3. As comunicações operacionais e de segurança não se confundem com mensagens promocionais, das quais o CLIENTE poderá descadastrar-se a qualquer tempo.
Cláusula 24 — Da cessão
24.1. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos sem a anuência prévia e expressa do LICENCIANTE.
24.2. O LICENCIANTE poderá ceder a contratação a pessoa jurídica da qual seja titular ou sócio, ou a sucessor, em caso de fusão, cisão, incorporação, transformação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao CLIENTE, assegurada a continuidade das condições contratadas.
Cláusula 25 — Das disposições gerais
25.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, o Anexo I e as condições do Plano contratado constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e prevalecem sobre quaisquer entendimentos anteriores. Havendo conflito, prevalecerá, quanto ao tratamento de Dados Pessoais, o Anexo I; quanto às condições comerciais, as do Plano contratado; e, nos demais casos, estes Termos.
25.2. A declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer disposição não prejudicará as demais, e a disposição afetada será substituída por outra, válida, que mais se aproxime da intenção original das partes.
25.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não importará renúncia, novação ou alteração do pactuado.
25.4. As partes são independentes, e nada nestes Termos cria vínculo societário, associativo, trabalhista, de representação ou de agência entre elas.
25.5. As partes reconhecem a validade e a eficácia da contratação e das comunicações por meio eletrônico, bem como a força probante dos registros eletrônicos da Plataforma, inclusive dos registros de aceite, de acesso e de operações.
Cláusula 26 — Da lei aplicável e do foro
26.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
26.2. Fica eleito o foro da comarca de Araucária, Estado do Paraná, local do domicílio do LICENCIANTE, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do art. 63 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
26.3. Caso a relação seja qualificada como de consumo, o CLIENTE poderá propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Este Anexo integra os Termos e disciplina o tratamento, pelo LICENCIANTE, na qualidade de operador, dos Dados Pessoais integrantes dos Dados do CLIENTE, que atua como controlador, nos termos da LGPD.
1. Papéis e instruções
1.1. O CLIENTE é o controlador dos Dados Pessoais que insere ou importa na Plataforma e determina as finalidades e os elementos essenciais do tratamento. O LICENCIANTE atua como operador e trata tais dados exclusivamente para prestar a Plataforma, segundo as instruções do CLIENTE, consubstanciadas nos Termos, nas configurações da Área de Trabalho e nas funcionalidades acionadas pelos Usuários, na forma do art. 39 da LGPD.
1.2. O LICENCIANTE comunicará ao CLIENTE caso entenda que determinada instrução viola a legislação de proteção de dados, podendo abster-se de cumpri-la.
2. Titulares, dados e finalidade
2.1. Titulares: empregados, ex-empregados e prestadores de serviço do CLIENTE e seus dependentes; clientes, fornecedores, credores e demais contrapartes do CLIENTE; e Usuários Convidados.
2.2. Dados: de identificação e contato (nome, CPF, CNPJ, telefone, e-mail, endereço); profissionais e de remuneração (cargo, salário, vale-alimentação, bonificações, verbas e provisões rescisórias, datas de admissão e desligamento); financeiros e bancários (contas, valores, vencimentos, pagamentos, notas fiscais, retenções e dívidas); e demais informações inseridas pelo CLIENTE.
2.3. A Plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). O CLIENTE abster-se-á de inserir tais dados — tais como informações de saúde constantes de atestados ou exames, filiação sindical, origem racial ou étnica e dados biométricos —, salvo quando estritamente necessários e amparados em hipótese do art. 11 da LGPD, caso em que responderá integralmente por sua licitude.
2.4. Finalidade: organização, cálculo, controle e emissão de relatórios financeiros da atividade do CLIENTE, pelo prazo de vigência dos Termos e pelo período previsto em sua Cláusula 21.
3. Obrigações do CLIENTE
3.1. O CLIENTE garante que: (i) dispõe de base legal adequada para o tratamento dos dados e para seu compartilhamento com o LICENCIANTE; (ii) informou os titulares, em especial seus empregados, sobre o tratamento, inclusive sobre a utilização de sistema de gestão operado por terceiro; (iii) os dados importados têm origem lícita; e (iv) observa os princípios do art. 6º da LGPD, em especial o da necessidade.
3.2. Incumbe ao CLIENTE atender às requisições dos titulares cujos dados insere na Plataforma, com o apoio do LICENCIANTE previsto no item 6.
4. Obrigações do LICENCIANTE
4.1. O LICENCIANTE obriga-se a: (i) tratar os dados apenas conforme as instruções do CLIENTE; (ii) não utilizá-los para finalidades próprias; (iii) assegurar que as pessoas autorizadas a tratá-los estejam sujeitas a dever de confidencialidade; (iv) adotar as medidas de segurança do item 7; e (v) manter registro das operações de tratamento, nos termos do art. 37 da LGPD.
5. Suboperadores
5.1. O CLIENTE autoriza, de forma geral, a contratação dos Suboperadores relacionados na Política de Privacidade, para as finalidades nela descritas.
5.2. O LICENCIANTE informará ao CLIENTE a inclusão ou a substituição de Suboperador que trate Dados do CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, facultado ao CLIENTE opor-se fundamentadamente e, não havendo solução, rescindir a contratação sem ônus.
5.3. O LICENCIANTE exigirá dos Suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo e responderá perante o CLIENTE pelo cumprimento das obrigações destes, nos limites dos Termos.
6. Assistência ao CLIENTE e requisições de titulares
6.1. Recebendo diretamente requisição de titular relativa aos Dados do CLIENTE, o LICENCIANTE a encaminhará ao CLIENTE, sem respondê-la quanto ao mérito, salvo instrução deste ou determinação legal.
6.2. O LICENCIANTE prestará ao CLIENTE, na medida do razoável e considerada a natureza do tratamento, as informações necessárias ao atendimento dos titulares, à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais e ao cumprimento de determinações da ANPD.
7. Segurança
7.1. O LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, tais como criptografia em trânsito, segregação lógica entre Áreas de Trabalho com políticas de segurança no nível do banco de dados, controle de acesso por perfil, armazenamento de senhas por função de hash, verificação antirrobô e registro de acessos.
7.2. Incumbem ao CLIENTE a configuração segura de sua Área de Trabalho, a gestão das permissões de seus Usuários e a guarda das credenciais.
8. Incidentes de segurança
8.1. O LICENCIANTE comunicará ao CLIENTE a ocorrência de incidente de segurança que envolva Dados do CLIENTE no menor prazo possível, preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas contadas de sua ciência, informando, na medida do conhecido: a natureza e as categorias de dados e de titulares afetados; as medidas técnicas e de segurança adotadas; os riscos relacionados; e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.
8.2. Incumbe ao CLIENTE, na qualidade de controlador, avaliar a necessidade e proceder à comunicação à ANPD e aos titulares, na forma do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com a colaboração do LICENCIANTE.
9. Transferência internacional
9.1. O CLIENTE reconhece que parte do tratamento é realizada por Suboperadores sediados ou com infraestrutura fora do Brasil, conforme a Política de Privacidade, e autoriza a transferência internacional nas hipóteses do art. 33 da LGPD, observada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
10. Término
10.1. Ao término da contratação, aplica-se a Cláusula 21 dos Termos quanto à devolução e à eliminação dos Dados do CLIENTE.