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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Versão em vigor desde 24 de setembro de 2026

Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve como ALEXSANDRO DOS SANTOS DE LIMA, responsável pela plataforma jardas (“LICENCIANTE” ou “nós”), trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Os termos iniciados em maiúscula têm o significado que lhes atribuem os Termos de Uso.

1. Identificação do controlador e do encarregado

1.1. Controlador: ALEXSANDRO DOS SANTOS DE LIMA, pessoa física inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, domiciliada em Araucária/PR.

1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Alexsandro dos Santos de Lima, contatável pelo e-mail ajuda@jardas.com.br, canal destinado também ao exercício dos direitos dos titulares e ao recebimento de comunicações da ANPD.

2. Abrangência e papéis

2.1. Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados em razão do site jardas.com.br, do cadastro e da utilização da plataforma, do atendimento e da cobrança.

2.2. O LICENCIANTE atua como controlador dos dados de cadastro e autenticação dos Usuários, dos dados de faturamento, das comunicações de atendimento e dos dados técnicos de navegação e segurança.

2.3. O LICENCIANTE atua como operador dos dados pessoais que o CLIENTE insere ou importa na plataforma — tais como os de seus empregados, clientes, fornecedores e credores. Quanto a esses dados, o controlador é o CLIENTE, isto é, a empresa que contratou o jardas, a quem o titular deve dirigir-se preferencialmente, aplicando-se o Anexo I dos Termos de Uso.

3. Dados pessoais tratados

4. Finalidades e bases legais

4.1. O tratamento dos dados inseridos pelo CLIENTE ocorre segundo as instruções deste, que responde pela base legal aplicável (item 6).

5. Entrada com Google  

5.1. Ao optar por entrar com o Google, o Usuário autoriza o Google a compartilhar com o LICENCIANTE seu nome, endereço de e-mail, foto de perfil e identificador de conta. O LICENCIANTE não tem acesso à senha do Google, a e-mails, contatos, arquivos ou quaisquer outros dados da conta Google.

5.2. Tais dados são utilizados exclusivamente para autenticar e identificar o Usuário na plataforma, em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive com os requisitos de Uso Limitado, e não são utilizados para publicidade nem transferidos a terceiros, salvo aos suboperadores necessários à prestação do serviço ou por exigência legal.

5.3. O Usuário pode revogar a autorização a qualquer tempo nas configurações de segurança de sua conta Google, podendo continuar a acessar a plataforma mediante a definição de senha pela opção “Esqueci minha senha”.

6. Dados inseridos pelo CLIENTE

6.1. O CLIENTE pode inserir na plataforma dados pessoais de terceiros — empregados e seus dependentes, clientes, fornecedores e credores. Quanto a esses dados, o LICENCIANTE é operador e os trata exclusivamente conforme as instruções do CLIENTE, nos termos do Anexo I dos Termos de Uso.

6.2. Os titulares desses dados devem dirigir suas requisições à empresa que os inseriu. Recebendo-as, o LICENCIANTE as encaminhará ao CLIENTE.

6.3. A plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Os dados de dependentes menores de idade eventualmente inseridos pelo CLIENTE devem ser tratados em seu melhor interesse, sob responsabilidade do CLIENTE, nos termos do art. 14 da LGPD.

7. Compartilhamento e suboperadores

7.1. Para prestar a plataforma, o LICENCIANTE conta com os fornecedores abaixo, que tratam dados pessoais em seu nome (suboperadores) ou, quando indicado, como controladores independentes:

7.2. Os dados poderão, ainda, ser compartilhados: (i) com autoridades públicas, mediante requisição fundamentada ou determinação legal ou judicial; (ii) com assessores jurídicos e contábeis do LICENCIANTE, sujeitos a dever de sigilo; e (iii) com eventual adquirente ou sucessor, em operações societárias, que ficará vinculado a esta Política.

7.3. O LICENCIANTE não vende dados pessoais nem os compartilha para fins de publicidade.

8. Transferência internacional

8.1. Parte do tratamento ocorre fora do Brasil, notadamente nos Estados Unidos, onde se encontra o servidor de aplicação e onde são sediados alguns dos fornecedores relacionados no item 7.

8.2. Tais transferências são realizadas com fundamento no art. 33 da LGPD, mediante instrumentos contratuais de proteção de dados celebrados com os fornecedores — inclusive, quando aplicável, cláusulas-padrão contratuais nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — ou nas demais hipóteses legais, como a necessária à execução de contrato do qual o titular seja parte (art. 33, IX, c/c art. 7º, V).

8.3. O titular pode solicitar informações sobre os mecanismos adotados pelo canal indicado no item 1.2.

9. Prazos de conservação

9.1. Findos os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

10. Direitos do titular

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e (ix) revogação do consentimento. Pode, ainda, opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a lei e solicitar a revisão de decisões automatizadas (art. 20).

10.2. As requisições devem ser enviadas ao canal indicado no item 1.2. A confirmação de existência e o acesso aos dados serão fornecidos imediatamente, em formato simplificado, ou por meio de declaração clara e completa em até 15 (quinze) dias contados do requerimento (art. 19 da LGPD). Para a segurança do titular, poderá ser solicitada a confirmação de sua identidade.

10.3. As requisições relativas a dados inseridos pelo CLIENTE serão encaminhadas ao CLIENTE, na qualidade de controlador (item 6.2).

10.4. Alguns pedidos poderão ser atendidos apenas parcialmente quando a lei impuser a conservação dos dados, hipótese em que o titular será informado do motivo.

10.5. O titular tem o direito de peticionar à ANPD, por meio do endereço gov.br/anpd, e aos órgãos de defesa do consumidor.

11. Segurança da informação

11.1. O LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, entre as quais: comunicação criptografada (HTTPS/TLS); segregação lógica de cada Área de Trabalho, com políticas de segurança no nível do banco de dados; controle de acesso por perfil e por área; armazenamento de senhas por função de hash irreversível; verificação antirrobô nas telas de cadastro, entrada e recuperação de senha; restrição de chaves privilegiadas ao servidor; princípio do menor privilégio; registro de acessos; e cópias de segurança.

11.2. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. A segurança é responsabilidade compartilhada, cabendo ao Usuário proteger suas credenciais e dispositivos, na forma do item 16.

12. Incidentes de segurança

12.1. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o LICENCIANTE comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento, na forma do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, observado o prazo diferenciado aplicável aos agentes de tratamento de pequeno porte, e manterá registro dos incidentes.

12.2. Os incidentes que envolvam dados inseridos pelo CLIENTE serão a ele comunicados, na forma do item 8 do Anexo I dos Termos de Uso.

13. Cookies e tecnologias semelhantes

13.1. A plataforma não utiliza cookies de publicidade, de rastreamento entre sites ou de análise de audiência. Caso venham a ser adotados, serão precedidos de aviso e, quando exigido, de consentimento.

13.2. O Usuário pode gerenciar os cookies nas configurações do navegador. O bloqueio dos cookies estritamente necessários pode impedir a entrada na plataforma.

14. Crianças e adolescentes

14.1. A plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes como Usuários. Os dados de dependentes eventualmente inseridos pelo CLIENTE observam o item 6.3.

15. Decisões automatizadas

15.1. A plataforma não toma decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que afetem os interesses dos titulares, nos termos do art. 20 da LGPD. Os lançamentos automáticos — tais como os de folha de pagamento, de provisão rescisória e de contas a receber geradas por notas fiscais — executam regras configuradas pelo próprio CLIENTE e podem ser revistos ou desativados a qualquer tempo.

15.2. Os dados tratados na plataforma não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial.

16. Deveres do Usuário

16.1. Incumbe ao Usuário manter o sigilo de suas credenciais, informar dados verdadeiros, utilizar dispositivos e navegadores seguros e atualizados, encerrar a sessão em equipamentos compartilhados e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido pelo canal indicado no item 1.2.

17. Alterações desta Política

17.1. Esta Política poderá ser atualizada. Alterações relevantes — tais como nova finalidade, novo compartilhamento relevante ou alteração de base legal — serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na plataforma, e, quando exigido, será solicitado novo consentimento.

17.2. A data da versão em vigor consta do topo desta página, e as versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal indicado no item 1.2.

18. Legislação e foro

18.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira. Aplica-se o foro eleito na Cláusula 26 dos Termos de Uso, sem prejuízo do direito do titular de recorrer à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.